O projeto de lei que obriga a inclusão do extintor de incêndio tipo ABC na lista de equipamentos para veículos voltou a tramitar na câmara dos deputados. Cerca de dois anos após polêmicas envolvendo o uso do extintor, que resultaram na decisão do Contran de torná-lo facultativo, o PL 3404 foi aprovado com unanimidade na Comissão de Viação e Transportes.
O projeto nº 3404 de 2015 tramita em caráter conclusivo, ou seja, será votado apenas pelas comissões relacionadas ao tema, dispensando a aprovação do Plenário. O texto segue para análise na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Escrito pelo deputado Moses Rodrigues, o texto prevê a inclusão da lei de obrigatoriedade no Código de Trânsito Brasileiro. O autor discorda da decisão do Contran de tornar opcional o uso do equipamento de segurança. "Não é plausível que o Contran, de um momento para outro, entenda que o extintor de incêndio não é mais considerado item de segurança do veículo e decida tornar facultativo o seu uso, deixando vulneráveis os ocupantes dos veículos em caso de incêndio", afirma o deputado.
O relator do PL, o deputado federal Remídio Monai (PR), também diz discordar da resolução, uma vez que "contraria normativos anteriores expedidos pelo próprio Contran". O deputado afirma que a nova medida contribui para proteger a vida e a integridade dos usuários de trânsito. Monai ainda destaca que "o custo do extintor de incêndio é insignificante em relação ao custo do próprio veículo, ainda mais se considerarmos os benefícios advindos de sua adequada utilização". Atualmente, o preço de um extintor ABC de 1 kg pode variar de R$ 46,90 até R$ 139,80.
Monai conta que diversas audiências públicas foram realizadas em 2016 para discutir a proposta com a sociedade, os órgãos reguladores e entidades envolvidas. "Na época, os estudos e pesquisas que foram apresentados subsidiaram a elaboração do parecer", explica. De acordo com o deputado, números apresentados pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados (FENASEG) comprovaram a necessidade do uso de extintor de incêndio veicular.
Dados mostram que dos 15 milhões de carros assegurados em 2015, 4091 pegaram fogo, uma proporção de 270 mil veículos por milhão. "Considerando que a frota nacional é de 40 milhões, este número equivaleria a 10.800 carros incendiados por ano. Porém, o Corpo de Bombeiros estima 13 mil carros incendiados por ano", explica Monai.
Caso o projeto seja aprovado, a regulamentação da lei e fiscalização cabe ao Contran. Segundo o deputado relator, a obrigatoriedade será aplicada para novas fabricações de veículos. Conduzir um automóvel sem equipamento de segurança obrigatório se qualifica como infração grave, com aplicação de multa R$ 195,23 e retenção do veículo.
Segundo o Contran, as inovações tecnológicas introduzidas nos veículos nos últimos anos resultaram no aumento da segurança contra incêndio. Esse avaço motivou a resolução nº 556 de 2015 que torna o uso de extintores facultativo. O órgão ainda destaca que Estados Unidos, grande parte dos países europeus, Austrália e Japão dispensam o uso obrigatório do equipamento.
Outro fator importante para a resolução foi um dado apresentado pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva em 2002. A pesquisa registrou que, dentre as duas milhões de perdas totais ocorridas em veículos cobertos por seguradoras, 800 tiveram como causa incêndio (0,04% do total). Dos carros que pegaram fogo, apenas 24 teriam feito o uso dos extintores, o que representa uma eficácia do uso do equipamento de apenas 3%.
O Contran ainda considera que a falta de treinamento gera despreparo para o manuseio do extintor em uma situação de emergência. Isso pode trazer mais riscos à pessoa durante o incêndio em veículos do que o próprio evento.
"Quando a tentativa de utilização do extintor coloca em risco a vida do ocupante, que busca evitar uma perda material, foge à razão de ser das ações voltadas para a segurança no trânsito, que têm como objetivo salvar vidas", afirma o ógão.
Fonte: Revista Auto Esporte
